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Nova Lei – Diretores de Fundos de Investimento das Ilhas Caimão

11 June 2014
A Lei de Registo e Licenciamento de 2014, afetando todos os diretores dos fundos regulamentados (fundos de investimento) foi publicada e será aplicada brevemente.
 
Todos os diretores de fundos de investimento das Ilhas Caimão e diretores de Securities Investment Business Law (‘SIBL’) gestores de investimento de Excluded Person (‘Covered Entities’) serão obrigados a estarem registados na Autoridade Monetária das Ilhas Caimão (CIMA) – independentemente do local do mundo onde esses diretores se encontrem, o Registro CIMA irá manter um registo de Diretores que estão registados nos seus registos e/ou por ele licenciados Penalizações criminais serão aplicadas em caso de incumprimento.
 
Até ao momento não é claro quem irá ter acesso a esta informação.
 
A nova Lei dá ao CIMA o poder de:
1. Recusar os pedidos registo e licenciamento
2. Realizar inspeções de forma a examinar assuntos ou negócios de qualquer diretor registado ou licenciado de forma a confirmar a conformidade com a nova lei, a solicitar informação sobre qualquer pessoa que o CIMA entenda estar a agir como um diretor e sobre quem deveria estar registado ou licenciado mas não esteja registado e licenciado como diretor
 
A nova Lei dá ao CIMA o seguinte poder executivo:
1. Impor sanções e penalizações criminais
2. Suspender ou cancelar o registo
3. Suspender ou revogar uma licença
4. Impor condições aos diretores
5. Requerer ao diretores para reduzirem o seu número de compromissos (após examinar o seu nível de disponibilidade)
 
www.tax-news.com

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